Condições gerais de contratação

Este documento contratual regirá a contratação de reservas de alojamento através do sítio Web hotelfornoscalatayud.com/, propriedade de HERAC HOSTELERA, S.L., sob a marca comercial de HOTEL FORNOS CALATAYUD, doravante PRESTADOR, cujos dados de contacto constam também do Aviso Legal deste Web site.

Estas Condições permanecerão publicadas no sítio Web à disposição do UTILIZADOR para as reproduzir e guardar como confirmação do contrato, podendo ser modificadas em qualquer momento pelo PRESTADOR. É da responsabilidade do UTILIZADOR ler as mesmas periodicamente, uma vez que serão aplicáveis aquelas que se encontrem em vigor no momento da realização dos pedidos.

Os contratos não estarão sujeitos a formalidade alguma, com exceção dos casos expressamente indicados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou noutras leis especiais.

A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:

• Leu, entende e compreende o aqui exposto.
• É uma pessoa com capacidade suficiente para celebrar contratos.
• Assume todas as obrigações aqui dispostas.

Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações efetuadas através do sítio Web do PRESTADOR.

O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação vigente dos países aos quais oferece os seus serviços e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que tal possa afetar os bens ou promoções que tenham sido contratados antes da modificação.

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o PRESTADOR do serviço de reservas de alojamento contratado pelo UTILIZADOR é a HERAC HOSTELERA, S.L., com sede social em Pº CORTES DE ARAGÓN 5, 50300 CALATAYUD (ZARAGOZA), NIF B99310815 e com telefone de atendimento ao cliente 976887880.

E por outro lado, o UTILIZADOR, registado no sítio web através dos seus dados pessoais, sobre os quais tem plena responsabilidade de uso e custódia, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao HOTEL FORNOS CALATAYUD.

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita, durante o processo de contratação online, o arrendamento de imóveis para alojamento temporário.

A relação contratual de reserva de alojamento implica o arrendamento do imóvel escolhido, por um período limitado, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do sítio Web. Os serviços extra deverão ser contratados no momento em que efetuar a reserva.

Procedimento de contratação

O UTILIZADOR, para poder aceder aos serviços ou produtos oferecidos pelo PRESTADOR, deverá ser maior de idade e facultar os seus dados pessoais no sítio web para gerir a reserva. 

Por conseguinte, o UTILIZADOR deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe forem solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), e na legislação nacional aplicável, conforme detalhado no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste sítio Web.

Uma vez registados os dados, informa-se que, em conformidade com o exigido pelo artigo 27.º da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

1. Cláusulas contratuais gerais.
2. Ativação de reservas.
3. Direito de livre resolução (anulações).
4. Reclamações e resolução de litígios em linha.
5. Força maior.
6. Competência.
7. Generalidades da proposta.
8. Preço e prazo de validade da proposta.
9. Despesas de transporte.
10. Forma de pagamento, despesas e descontos.
11. Processo de compra.
12. Dissociação e suspensão ou rescisão do contrato.
13. Garantias e devoluções.
14. Lei aplicável e jurisdição.

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de uma reserva ao PRESTADOR implicará a aceitação por parte do UTILIZADOR destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá diferir das do PRESTADOR se não tiver sido expressamente aceita antecipadamente e por escrito pelo PRESTADOR.

2. ATIVAÇÃO DE RESERVAS E PAGAMENTO

O PRESTADOR informará previamente o UTILIZADOR sobre o procedimento que deve seguir para efetuar a reserva.

O sistema automático de cálculo de disponibilidade e preços permite ao UTILIZADOR escolher o quarto que pretende reservar. As condições de reserva e pagamento serão especificadas no momento da sua realização.

Fianças

O HOTEL FORNOS CALATAYUD não solicita caução aos utilizadores por norma geral. 

Para os casos em que o hotel o considere oportuno, caso o hotel considere a necessidade de a solicitar, a caução e o respetivo montante serão indicados no momento de efetuar o check-in. 

.

Incumprimento do contrato à distância

Caso não seja possível executar o contrato porque o alojamento não esteja disponível por motivos de força maior, o UTILIZADOR será informado da falta de disponibilidade, ficando legitimado para cancelar a reserva e receber o reembolso do montante total pago, sem qualquer custo, e sem que daí decorra qualquer responsabilidade por danos e prejuízos imputável ao PRESTADOR.

Em caso de atraso injustificado por parte do PRESTADOR relativamente à devolução do montante total, o UTILIZADOR poderá reclamar o pagamento do dobro da quantia em dívida.

O PRESTADOR não assumirá qualquer responsabilidade caso a ativação do serviço não venha a concretizar-se, por os dados fornecidos pelo UTILIZADOR serem falsos, inexatos ou incompletos.

3. CANCELAMENTOS (direito de livre resolução)

Direito de livre resolução: 

De acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares no seu art. 103 l), o direito de livre resolução não é aplicável aos contratos que se refiram ao fornecimento de serviços de alojamento para fins distintos dos de servir de habitação, transporte de bens, aluguer de veículos, cominhos ou serviços relacionados com atividades de lazer, se os contratos previverem uma data ou um período de execução específicos.

Não procede, portanto, o direito de livre resolução.

Não obstante, o UTILIZADOR tem os mesmos direitos e prazos para proceder à realização do cancelamento e/ou reclamar dos possíveis vícios ou defeitos que a reserva apresente, tanto em modo online como offline. 

Qualquer cancelamento deverá ser comunicado ao PRESTADOR através da secção Gestão de reservas disponibilizada para o efeito ou por correio eletrónico para info@hotelfornoscalatayud.com, indicando o número de localizador da reserva correspondente. Os gastos de cancelamento, no caso de não cumprir os prazos estabelecidos na reserva, correspondem ao preço da primeira noite de alojamento.

4. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser efetuada através dos seguintes endereços de contacto:

HOTEL FORNOS CALATAYUD
Pº CORTES DE ARAGÓN 5 , 50300 CALATAYUD (ZARAGOZA)
Telefone: 976887880
E-mail: info@hotelfornoscalatayud.com

Se durante o período de aluguer se produzisse alguma avaria nas instalações ou aparelhos eléctricos, o UTILIZADOR deverá avisar de imediato o PRESTADOR para resolver o mais rapidamente possível estas incidências.

Em caso de força maior (danos causados por água, incêndio, etc.), o PRESTADOR substituirá o alojamento reservado por outro com as mesmas características. Caso não haja disponibilidade de alojamentos, o PRESTADOR reembolsar-lhe-á a totalidade do montante pago.

Resolução de litígios em linha (Resolução de Litígios em Linha)

Em conformidade com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia faculta uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de litígios em linha entre o UTILIZADOR e o HOTEL FORNOS CALATAYUD, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, através da intervenção de um terceiro, denominado Organismo de resolução de litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para alcançar um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o litígio.

Hiperligação para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. FORÇA MAIOR

As partes não incorrerão em responsabilidade por qualquer incumprimento devido a motivo de força maior. O cumprimento da obrigação será atrasado até à cessação do caso de força maior.

6. COMPETÊNCIA

O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir nem transmitir os direitos, as responsabilidades e as obrigações contratadas.

Se alguma estipulação destas condições for considerada nula ou de impossibilidade de cumprimento, a validade, legalidade e cumprimento do resto não serão afetados de forma alguma, nem sofrerão qualquer modificação.

O UTILIZADOR declara ter lido, conhecido e aceite as presentes Condições Gerais na sua totalidade.

7. GENERALIDADES DA OFERTA

Os detalhes de cada reserva, como o alojamento e o regime alimentar, são informados ao UTILIZADOR na respetiva descrição na página web.

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo HOTEL FORNOS CALATAYUD entendem-se submetidas às presentes Condições Gerais.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial do HOTEL FORNOS CALATAYUD ou aqui estipulado terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo HOTEL FORNOS CALATAYUD; neste caso, estes acordos particulares prevalecerão.

Devido aos contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, o HOTEL FORNOS CALATAYUD reserva-se o direito de modificar as suas especificações relativamente à informação fornecida na sua publicidade, desde que não afete o valor dos serviços oferecidos. Estas modificações serão igualmente válidas no caso de, por qualquer motivo, ser afetada a possibilidade de fornecimento dos serviços oferecidos.

Entradas: 

O check-in realizar-se-á a partir das 14:00 horas, sempre que a disponibilidade o permita, na receção do hotel.

• Se chegar mais cedo, pode telefonar e deixar a bagagem no depósito.

À chegada ao hotel e em conformidade com a legislação em vigor, o UTILIZADOR deverá entregar a folha de reserva e proceder-se-á à identificação de todos os ocupantes do alojamento através do respetivo DNI ou documento de identificação válido emitido pelo governo de Espanha.

De seguida, o UTILIZADOR assinará o documento BEM-VINDO AO SEU HOTEL, que funciona como contrato, e efetuará o pagamento de acordo com as condições acordadas, em dinheiro ou com cartão de crédito.

SaídasA hora de saída do quarto é até às 12:00 horas. O cliente que não tiver abandonado o quarto do hotel às 12 horas, entender-se-á, CASO HAJA DISPONIBILIDADE, que prolonga a sua estadia por mais um dia e será faturada. 

Serviços extra

Se o UTILIZADOR estiver interessado em contratar um serviço extra, deve fazê-lo no momento de efetuar a reserva, de acordo com as condições constantes no motor de reservas no momento da contratação. Estas condições serão especificadas no e-mail de confirmação recebido pelo utilizador após efetuar a reserva

Há alojamentos onde são permitidos animais de companhia, devendo essa autorização ser solicitada ao HOTEL FORNOS CALATAYUD no momento da reserva.

Responsabilidades do cliente

– O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os regulamentos da Comunidade. Durante as horas de silêncio, das 22:00 às 9:00, não é permitido utilizar os alojamentos para a realização de festas, nem fazer barulho. Em nenhum caso é permitida a ocupação do alojamento por um número de pessoas superior ao estabelecido na respetiva capacidade máxima.

– O uso de eletricidade e água deve ser racional.

– É proibido estender toalhas e roupa nas guardas das varandas.

– As crianças devem estar sempre acompanhadas pelos pais e sob a responsabilidade destes.

– O UTILIZADOR é o responsável pelo correto comportamento de todos os seus companheiros de reserva; caso contrário, o PRESTADOR reserva-se o direito de expulsar os ocupantes do alojamento, sem direito a futuras reclamações nem a qualquer tipo de compensação.

– Nem o HOTEL FORNOS CALATAYUD, nem o proprietário serão responsáveis por qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado como consequência do uso indevido do alojamento, incluindo sem qualquer limitação: estragos, perdas após incêndios, roubos, criminalidade, acidentes ou outros tipos de danos.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA

Os preços indicados relativamente a cada reserva incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Estes preços, a menos que seja expressamente indicado o contrário, não incluem as taxas turísticas, o seguro de viagem, as despesas de envio, manuseamento, embrulho, ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada imóvel são os publicados no sítio Web e serão expressos na moeda EURO. O UTILIZADOR assume que a avaliação económica de alguns dos serviços poderá variar em tempo real. Os preços podem sofrer alterações diárias enquanto a reserva não for efetuada.

Todo o pagamento efetuado ao HOTEL FORNOS CALATAYUD implica a emissão de uma fatura sob consentimento (art. 63.3 RD 1/2007) em nome do UTILIZADOR registado ou da firma que este tenha indicado no momento de realizar o pedido. Esta fatura será entregue ao UTILIZADOR quando terminar o aluguer e for efetuado o pagamento dos serviços contratados. A fatura poderá ser descarregada em formato PDF acedendo ao painel de gestão do site com a conta de utilizador. Caso pretenda recebê-la por correio eletrónico, deverá solicitá-lo através de qualquer um dos meios que o PRESTADOR coloca à sua disposição, sendo informado de que poderá revogar tal decisão a qualquer momento.

Para qualquer informação sobre a reserva, o UTILIZADOR pode contactar o serviço de apoio ao cliente do HOTEL FORNOS CALATAYUD através do número de telefone 976887880 ou por e-mail para o endereço info@hotelfornoscalatayud.com.

9. DESPESAS DE TRANSPORTE

Não existem custos de transporte.

10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

O motor de reservas do PRESTADOR permite a seleção e a gestão da reserva, não solicitando cartão bancário nem pagamento antecipado. 

O pagamento da estadia é efetuado no hotel, assim que for feito o check-in. 

Por conseguinte, O PRESTADOR é o responsável pelas transações económicas e disponibilizará as seguintes formas para efetuar o pagamento de uma reserva efetuada através do website:

• O pagamento por transferência será permitido, desde que acordado previamente e com antecedência em relação à reserva.
• Cartão de crédito: são aceites os cartões VISA e MasterCard no momento do check-in no hotel
• Aceita-se pagamento em dinheiro

Medidas de segurança

O sítio Web utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites na indústria, tais como SSL, dados introduzidos em página segura, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo isto com o objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados. Para alcançar estes fins, o UTILIZADOR aceita que o PRESTADOR obtenha dados para efeitos da respetiva autenticação dos controlos de acesso.

O PRESTADOR compromete-se a não permitir nenhuma transação que seja ou seja considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente, que possa ou tenha o potencial de danificar a boa vontade dos mesmos ou influenciar de maneira negativa os mesmos.

As seguintes atividades são proibidas ao abrigo dos programas das marcas de cartões: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do cartão ou cartões.

11. PROCESSO DE COMPRA

A página web tem um sistema de pesquisa por diferentes parâmetros para facilitar a escolha do alojamento. Tipos de reservas:

• Reserva com confirmação imediata: Preço mínimo do serviço estipulado no site. Poderá efetuar a reserva online e adicionar os serviços extra que lhe convier.
• Preço não disponível: Caso o preço do serviço não esteja disponível, o UTILIZADOR será informado com a maior brevidade possível, através de correio eletrónico ou telefone.

Selecionar as datas de entrada e saída, as pessoas alojadas (adultos e crianças) e os serviços extras escolhidos e adicionar ao cesto. Neste, apenas se observarão os serviços selecionados, a quantidade, o preço e o montante total. Uma vez guardado o cesto, proceder-se-á ao cálculo dos impostos, taxas e descontos de acordo com os dados introduzidos.

Os carrinhos não têm qualquer vinculação administrativa, trata-se apenas de uma secção onde é possível simular um orçamento sem qualquer compromisso para ambas as partes.

A partir do cesto, é possível efetuar uma encomenda seguindo os passos seguintes para a respetiva formalização:

1. –Reserva de datas
2. Escolha de quarto
3. Verificação e confirmação da reserva (datas, serviços…).
   

Uma vez processado o pedido, o sistema envia instantaneamente um e-mail ao departamento de gestão do PRESTADOR e outro para o e-mail do UTILIZADOR a confirmar a realização do pedido/reserva. 

O PRESTADOR não cobra reserva antecipada através do website.

A partir da secção Gestão de Reservas, poderá consultar a descrição e as características do alojamento, os serviços incluídos, os serviços opcionais (extras) e as condições particulares contratadas

12. DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO

Se qualquer um destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou por qualquer razão inaplicável, essa condição será considerada separável e não afetará a validade e a aplicabilidade de nenhuma das condições restantes.

O PRESTADOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou terminar o acesso do UTILIZADOR aos seus serviços, na sua totalidade ou em parte, por qualquer razão válida, incluindo, sem limitações, quando o UTILIZADOR não cumprir ou seguir qualquer uma das obrigações estabelecidas no presente documento ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de conduta ou políticas de utilização aplicáveis.

Quando O PRESTADOR exercer qualquer um dos seus direitos ou poderes sob esta Cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de qualquer outro direito, poder ou recurso que possa estar à disposição do PRESTADOR.

13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

A garantia dos serviços oferecidos responderá aos seguintes artigos baseados no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto retificado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares:

Conformidade dos serviços com o contrato

1. Salvo prova em contrário, entende-se que os serviços são conformes com o contrato desde que cumpram todos os requisitos expressos de seguida, a menos que, devido às circunstâncias do caso, algum deles não resulte aplicável:

a) Se ajustem à descrição feita pelo HOTEL FORNOS CALATAYUD.
b) Sejam aptos para os usos a que ordinariamente se destinam os serviços do mesmo tipo.
c) Sejam aptos para qualquer uso especial requerido pelo UTILIZADOR, quando o tenha tornado ciente ao HOTEL FORNOS CALATAYUD no momento da celebração do contrato, desde que este tenha admitido que o serviço é apto para este uso.
d) Apresentam a qualidade e as prestações habituais de um serviço do mesmo tipo que o cliente possa fundamentadamente esperar, tendo em conta a natureza deste e, se for caso disso, das descrições sobre as características concretas dos serviços feitas pelo HOTEL FORNOS CALATAYUD.
e) O HOTEL FORNOS CALATAYUD descreve os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos imóveis fornecidos pelos respetivos proprietários, não ficando, por isso, vinculado a estas declarações públicas.

A falta de conformidade resultante de um serviço não realizado ou prestado equiparar-se-á à falta de conformidade do contrato, desde que a responsabilidade pelo mesmo recaia sobre o HOTEL FORNOS CALATAYUD ou esteja sob a sua responsabilidade; pelo contrário, quando o serviço não realizado ou prestado se dever a uma negligência ou má prática do UTILIZADOR, não se considerará qualquer falta por parte do HOTEL FORNOS CALATAYUD e o serviço será considerado conforme com os termos do contrato.

3. Não haverá lugar a responsabilidade por falta de conformidade que o UTILIZADOR conheça ou não tenha podido ignorar no momento da celebração do contrato ou que tenham a sua origem em informações fornecidas pelo UTILIZADOR.

Responsabilidade do HOTEL FORNOS CALATAYUD

O PRESTADOR responderá perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do alojamento. O HOTEL FORNOS CALATAYUD reconhece ao UTILIZADOR o direito à reparação do serviço, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.

Reparação e substituição do serviço de alojamento

1. Se o serviço de alojamento não estiver em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá optar entre exigir a reparação ou a substituição do mesmo, a menos que uma destas opções seja impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o UTILIZADOR comunique ao HOTEL FORNOS CALATAYUD a opção escolhida, ambas as partes deverão cumpri-la. Esta decisão do UTILIZADOR entende-se sem prejuízo do disposto nos casos em que a reparação ou a substituição não consigam colocar o serviço em conformidade com o contrato.

2. Considerar-se-á desproporcionada qualquer forma de saneamento que imponha ao HOTEL FORNOS CALATAYUD custos que, em comparação com a outra forma de saneamento, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que o serviço teria se não houvesse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma de saneamento alternativa se pudesse realizar sem inconvenientes maiores para o UTILIZADOR.

A reparação e a substituição reger-se-ão pelas seguintes regras:

– Serão gratuitos para o UTILIZADOR os encargos necessários efetuados para sanar a falta de conformidade dos serviços contratados.

– Serão efetuadas num prazo razoável e sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR, tendo em conta a natureza dos serviços e a finalidade que estes tivessem para o UTILIZADOR.

– Se, concluída a reparação e entregue o imóvel, este continuar a não estar em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a respetiva substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.

– Se a substituição não conseguir colocar o imóvel em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a reparação do mesmo, a redução do preço ou a resolução do contrato.

Redução do preço e resolução do contrato

A redução do preço e a resolução do contrato procederão, à escolha do UTILIZADOR, quando este não possa exigir a reparação ou a substituição do serviço e nos casos em que estas não se tenham realizado num prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR.

A resolução não procederá quando a falta de conformidade for de escassa importância.

Critérios para a redução do preço

A redução do preço será proporcional à diferença existente entre o valor que o serviço teria no momento da entrega caso estivesse em conformidade com o contrato e o valor que o serviço efetivamente entregue tinha no momento da entrega.

Prazos

Salvo prova em contrário, entende-se que a entrega foi feita no dia que constar na reserva.

O UTILIZADOR deverá informar o HOTEL FORNOS CALATAYUD da falta de conformidade no momento em que se tenha apercebido da mesma ou, no máximo, no final da estadia.

Salvo prova em contrário, entende-se que a comunicação do UTILIZADOR ocorreu dentro do prazo estabelecido.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola naquilo que não estiver expressamente estabelecido. O HOTEL FORNOS CALATAYUD e o UTILIZADOR concordam em submeter aos tribunais do domicílio do UTILIZADOR qualquer litígio que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições.

Caso o UTILIZADOR tenha o seu domicílio fora de Espanha, o PRESTADOR e o UTILIZADOR renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se ao Organismo de resolução de litígios que atuará como intermediário entre ambos em conformidade com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça. Para mais informações, consulte a cláusula «4. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA» destas Condições.